Foto: Ivan Feitosa/Pref. Rio Preto
Quarta-Feira, 10 de Agosto de 2022 às 13:05
TJ suspende lei municipal de concessão de áreas públicas
O foco da ação movida pela Prefeitura era extinguir o trecho da lei municipal que ofende a lei de licitações, estabelecendo regras para as alienações que permitem a venda de áreas públicas de forma direta para entidades beneficiadas
