Sexta-Feira, 20 de Setembro de 2019 às 13:27
TJ julga inconstitucionais artigos que nortearam processos que cassaram ex-prefeito de Catanduva
Artigos considerados inconstitucionais pelo TJ foram os artigos 73, 73 "A", 73 "B", 74 e 75, da Lei Orgânica do Município; e os artigos 69 e 204, do Regimento Interno da Câmara. Decisão tem efeito retroativo
