Sexta-Feira, 01 de Julho de 2016 às 19:49
Superlotação de presídios pode garantir progressão de pena em regime domiciliar
Entendimento havia sido fixado durante julgamento no mês passado, transformou-se agora em súmula vinculante, e deverá ser seguido por tribunais inferiores e pela administração pública
