A Secretaria da Administração municipal vai investigar se
funcionários da Vigilância Sanitária receberam vantagens para esconder 183
processos que resultariam na arrecadação de R$ 400 mil em multas à Prefeitura.
Segundo o secretário adjunto da Saúde, Antônio Baldin, os
documentos datam de 2006 a 2012. Como o prazo para execução da multa é de cinco
anos, as infrações já prescreveram e não é mais possível cobrar os valores dos
estabelecimentos autuados.
Os documentos foram achados por acaso.
A maioria dos processos, 162 deles, foram ocultados entre os
anos de 2010 e 2011. A auditoria apontou ainda um processo de 2006, um de 2008,
doze de 2009 e sete de 2012. Todos relacionados a irregularidades sanitárias.
Embora não seja mais possível cobrar os estabelecimentos
multados, se identificado, o funcionário público será obrigado a ressarcir os
cofres públicos, além de sofrer processo administrativo que poderá resultar em
exoneração.
O servidor ainda será denunciado à Polícia Civil e deverá
ser indiciado pelo crime previsto no artigo 314 do Código Penal, que é extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda
em razão do cargo. A pena pode chegar a quatro anos de reclusão.
