Prefeito Edinho Araújo (PMDB) vetou o projeto "Escola sem Partido" nesta terça-feira (23). Anúncio foi feito no gabinete do governo, durante coletiva a imprensa.
Durante a justificativa do veto total, Edinho citou parecer da Secretaria Municipal de Educação que afirmou que a proposta viola dispositivos constitucionais e legais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
"Cumprindo com o dever de zelar pela Constituição, não há opção senão o veto", afirmou o parecer. Edinho também mencionou o parecer da Procuradoria Geral do Município que defendeu a posição de que o projeto é inconstitucional.
"Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo", ressaltou a PGM.
Por outro lado, o autor do projeto, vereador Jean Dornelas (PRB) afirmou que respeita a posição de Edinho, mas que vai "unir todas as forças na Câmara" para derrubar o veto. Se rejeitado no Legislativo, cabe ao prefeito recorrer a Justiça para derrubar a proposta.
