Quinta-Feira, 28 de Outubro de 2021 às 17:28

Justiça determina que ambulante que teve direito de uso cassado retorne ao trabalho

Decisão atende a um pedido da Defensoria Pública, que argumentou que a Prefeitura não pode suspender nem cassar os termos de uso pelo não pagamento da licença de funcionamento vencidas antes de março de 2020.

Após a reportagem, por meio de nota, a Prefeitura disse: "A Procuradoria Geral do Município informa que já expôs os argumentos jurídicos no processo e não comenta decisão judicial.

A pasta destaca ainda que irá analisar eventual interposição de recurso, se for o caso".

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