A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto, Tatiana Pereira Santos, deu um prazo máximo de 5 dias para que a Prefeitura, por meio do Semae, forneça água aos moradores da favela da Vila Itália. Caso a medida não seja cumprida, o município deverá pagar multa diária de R$ 500 até o valor máximo de R$ 20 mil.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (12) e foi motivada após a Prefeitura ter descumprido uma determinação inicial do fornecimento de água para a comunidade há quase três meses.
Em um dos trechos, a juíza rebate argumentos dados pelo município: “A alegação de que há projeto de instalação de uma bica de água na comunidade, cuja execução demanda custo considerável e tratativas com a concessionária da ferrovia, não é suficiente ao cumprimento da tutela, sobretudo porque não corresponde ao determinado. Além disso, consta a fls. 732 que referida obra tem um prazo estimado de 75 dias, o que não é aceitável dado o tempo já transcorrido desde o deferimento da tutela e a situação excepcional da pandemia de Covid-19 que torna o fornecimento de água à população lá residente ainda mais urgente. Quanto à alegação de que os moradores não recolheram a tarifa, note-se que o fornecimento deveria ter sido imediato, já que determinado em sede de tutela provisória de urgência, providenciando a autarquia, na oportunidade, o cadastramento dos moradores que receberam a água para posterior cobrança da tarifa”.
No dia 27 de abril, a Justiça havia acatado uma liminar da Defensoria Pública que determinava que o município fornecesse água potável aos moradores da favela, com o argumento de que o ato se faria imprescindível devido às necessidades agravadas pela pandemia da Covid-19. (CLIQUE AQUI para relembrar).
Mesmo com a decisão em caráter de urgência de que o município deveria fornecer água por meio de caminhão-pipa, a ordem não fui cumprida e as 240 famílias que vivem no local seguem sem o abastecimento de água potável.
Em entrevista à CBN no começo deste mês, uma das moradoras da favela, dona Eunice Sousa, de 61 anos, confirmou que a comunidade continuava desabastecida.
"Já faz dois meses e ele, (prefeito), não apareceu. Como a gente já ganhou na Justiça e está estabelecido que a Prefeitura tem que fornecer água. Nós estamos esperando a vontade do prefeito. Quem vamos procurar agora?”, disse à época.
À CBN, o defensor público Júlio Tanone, autor do pedido de fornecimento de água aos moradores, disse nesta terça-feira (13): “vemos essa decisão como um ultimato do poder judiciário e caso não haja cumprimento da medida vamos pedir o aumento da multa e caso necessário a intimação pessoal do prefeito Edinho Araújo e do superintendente do Semae, Nicanor Baptista, para apurarmos eventuais ato de improbidade administrativa. Além de ser um desrespeito às pessoas é uma postura inaceitável e viola a decisão judicial”.
A CBN procurou a Prefeitura por meio do Semae e aguarda posicionamento.
