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Terça-Feira, 27 de Junho de 2017 às 14:58
Cantinas escolares estão proibidas de vender guloseimas
Lei municipal de autoria da ex-vereadora Celi Regina foi julgada constitucional pelo TJ. Determinação vale para escolas municipais, estaduais e particulares.
Atualização: - A Procuradoria Geral do Município decidiu ingressar com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça por considerar que houve incoerência entre o que foi mantido na lei e o que foi considerado inconstitucional. Enquanto isso, a lei , como o TJ decidiu, está em vigor e será cumprida. A Procuradoria passará à Secretaria da Educação as orientações necessárias para que as cantinas das escolas de adequem à lei.
