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Segunda-Feira, 25 de Novembro de 2019 às 11:36

Projeto de lei: excludente de ilicitude

Projeto enquadra como legítima defesa a reação de policial a 'injusta agressão'. Nesses casos, policial não poderá ser punido nem preso em flagrante; excesso intencional poderá ser investigado.

Duração: 05:10

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