Seu Direito
Carlos Romani
Quinta-Feira, 30 de Novembro de 2023 às 15:26
Aplicação da Lei Maria da Penha à violência contra mulheres trans
A Lei diz que é aplicada à mulheres, mas não faz distinção das mulheres trans. O fato de a ofendida ser transexual feminina não afasta a proteção legal.