Seu Direito
Carlos Romani
Quinta-Feira, 07 de Março de 2024 às 16:41
Animais domésticos e o debate sobre a natureza jurídica
Foi instaurado o Projeto de Lei 179/2023 perante a Câmara dos Deputados, em que se reconhece a possibilidade da existência da família multiespécie, com a inclusão do animal doméstico como membro da entidade familiar.
